Os provedores de habitação não podem negar automaticamente pedidos de habitação com base em uma pessoa com antecedentes criminais.
Os EUA têm a maior taxa de encarceramento do mundo e quase um terço de todas as pessoas que vivem nos EUA têm ficha criminal. O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) dos EUA observou que negros e hispano-americanos são presos, condenados e encarcerados em taxas mais altas do que a população em geral. O HUD também descobriu que muitos proprietários não permitem que as pessoas aluguem se tiverem antecedentes criminais - às vezes com base apenas em um registro de prisão.
A Fair Housing Act proíbe a discriminação com base em: raça ou cor; religião; origem nacional; situação familiar; deficiência ou deficiência, ou sexo. O HUD decidiu que o uso de regras amplas que excluem todos os inquilinos com antecedentes criminais tem um efeito discriminatório e, portanto, pode violar as Leis de Habitação Justa. Uma opinião da Suprema Corte dos EUA apóia essa posição.
Com base na decisão do HUD, os provedores de habitação não podem usar exclusões amplas e, em vez disso, devem fazer determinações individualizadas sobre se o registro criminal de uma pessoa pode desqualificar o candidato à habitação.
Uma pessoa negada a admissão em habitação subsidiada pelo governo federal com base em um registro criminal deve solicitar uma audiência para contestar a decisão. As pessoas também podem ligar para o Legal Aid para solicitar ajuda em 1-888-817-3777