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Legitimação


Eventos significativos da vida, como adoção, tutela e morte, podem desencadear a necessidade de as famílias irem ao Tribunal de Sucessões. Num processo de tutela, a pessoa em risco de nomeação de tutor tem direito a advogado. O tribunal deve nomear um advogado se a pessoa não puder pagar um advogado. Depois que uma pessoa morre, qualquer dinheiro, propriedade ou dívidas que a pessoa tinha podem ser tratadas abrindo um espólio no tribunal de Sucessões.

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